SAÚDE NÃO É FAVOR: O QUE MUDA COM A LEI Nº 15.378/2026 E QUAIS SÃO OS DIREITOS DO PACIENTE

Nova legislação fortalece direitos do cidadão nos atendimentos médicos e aumenta a responsabilidade de hospitais, clínicas e unidades públicas de saúde

A relação entre paciente e sistema de saúde sempre foi marcada por reclamações, filas, demora e, muitas vezes, falta de informação. Em muitas cidades brasileiras, inclusive em Candeias, cidadãos relatam dificuldades para conseguir atendimento digno, acesso a exames e até informações básicas sobre o próprio tratamento.

Mas uma nova legislação federal promete mudar parte dessa realidade.

A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, conhecida como Estatuto dos Direitos do Paciente, estabelece regras claras sobre os direitos de quem utiliza serviços de saúde públicos ou privados no Brasil. A proposta da lei é garantir mais respeito, transparência, proteção e dignidade durante o atendimento médico.

Segundo o texto da legislação, o paciente passa a ter garantias mais explícitas sobre informação médica, privacidade, consentimento para procedimentos e atendimento humanizado.
Lei nº 15.378/2026 – Texto Oficial

O QUE A LEI GARANTE AO PACIENTE?

1. Direito à informação clara

O paciente tem direito de saber:

• Qual é o seu diagnóstico
• Quais exames serão realizados
• Quais riscos existem
• Quais medicamentos estão sendo utilizados
• Possíveis efeitos colaterais
• Alternativas de tratamento

A linguagem deve ser simples e compreensível. Informações técnicas demais, sem explicação adequada, podem ferir o direito do cidadão.

2. Direito ao atendimento digno e respeitoso

A lei determina que o paciente não pode sofrer:

• Humilhação
• Discriminação
• Negligência
• Tratamento desumano
• Falta de privacidade

Isso vale tanto para hospitais privados quanto para unidades públicas de saúde.

3. Direito ao consentimento

Nenhum procedimento médico deve ser realizado sem que o paciente seja informado e concorde, exceto em situações de emergência extrema.

Isso inclui:

• Cirurgias
• Exames invasivos
• Aplicação de medicamentos específicos
• Internações

4. Direito ao acesso ao prontuário

O cidadão pode solicitar acesso às informações médicas registradas sobre seu atendimento.

O prontuário pertence ao paciente tanto quanto à unidade de saúde.

E NA PRÁTICA? O QUE ISSO MUDA EM CIDADES COMO CANDEIAS?

Especialistas afirmam que o maior desafio da nova lei será transformar o texto jurídico em realidade prática.

Em municípios onde a população enfrenta demora para exames, escassez de médicos e estrutura limitada, a lei pode se tornar um instrumento importante de cobrança social.

Na prática, a população passa a ter mais respaldo legal para denunciar:

• Maus-tratos
• Omissão de informações
• Falta de atendimento adequado
• Violação de privacidade
• Abandono em filas e corredores

A legislação também aumenta a responsabilidade dos gestores públicos na fiscalização da qualidade do atendimento.

COMO O CIDADÃO PODE DENUNCIAR?

Caso o paciente se sinta desrespeitado, ele pode procurar:

• Ouvidorias municipais de saúde
• Ministério Público
• Defensoria Pública
• Conselhos Regionais de Medicina
• Secretarias de Saúde
• Plataformas oficiais do SUS

Também é recomendado guardar:

• Protocolos
• Receitas
• Exames
• Fotos
• Nome dos profissionais envolvidos
• Datas dos atendimentos

Esses registros podem ajudar em denúncias futuras.

SAÚDE É DIREITO, NÃO FAVOR

A nova legislação reforça algo que já está previsto na Constituição Federal: saúde é direito de todos e dever do Estado.

O grande desafio agora será garantir que a lei saia do papel e chegue à realidade da população.

Em muitas cidades brasileiras, o cidadão ainda enfrenta dificuldades para conseguir consultas, exames e atendimento digno. Por isso, conhecer os próprios direitos pode ser o primeiro passo para cobrar melhorias reais no sistema de saúde.

O silêncio da população fortalece a negligência. A informação fortalece a cidadania.

TV J.SID | Jornal Falando Sério

Compromisso com a informação, a cidadania e a defesa da vida.